O Direito hoje e com que sentido?

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Ninguém pensará que me atrevo a um excesso de originalidade se disser que o direito se nos revela hoje fortemente problemático. E no sentido exactamente de que se volveu um problema – e problema radical. É que não suscita já só a interrogação pela determinação e fundamentação do ser direito, i. é tanto a interrogação ontológica (“ontológica” no sentido tradicional ou de intenção verdadeiramente só ôntica, e a traduzir-se em diversos ontologismos) como a interrogação pelo seu fundamento normativo. Pois seja embora esse já um perguntar que ao direito em si se dirige, e por isso se pretende fundamental, não ele de pressupor subsistente (e subsistente num qualquer seu essencial sentido) o direito interrogado e que apenas se haveria de ontologicamente e fundamentantemente compreender. Ora é esta tranquilidade de pressuposição (pressuposição de ser e de sentido, ainda que porventura por esclarecer esses mesmos ser e sentido) que não pode se ra nossa hoje. A problematicidade actual do direito vai ao ponto de atingir inclusivamente a sua subsistência, o qua tale do direito, ao pôr justamente em causa não só o seu verdadeiro sentido, mas a possibilidade mesma do seu sentido.

A Polícia Rodoviária ensina a dirigir sem carteira

O senador Aécio Neves viveu um pesadelo inesperado. Parado numa blitz no Rio de Janeiro, recusou-se a fazer o teste do bafômetro e foi flagrado com a carteira de habilitação vencida. Em se tratando de um potencial candidato à Presidência da República, a conduta ilegal teve repercussão ruidosa. Poderia dirigir o país um homem que dirige seu próprio à margem da lei? O senador mineiro submergiu, afastando-se dos holofotes para tentar aplacar o prejuízo político. Mas sabia ele que estava se preocupando à toa.

Casamento é muito caro

Tenho um amigo que passou a vida inteira me dizendo que, se fosse homossexual, teria uma vida financeira feliz, pois paga duas pensões alimentícias para duas ex-mulheres que o crucificam economicamente.

Pois desde quinta-feira o meu amigo não pode mais dizer-me isso: o Supremo Tribunal Federal decidiu que daqui por diante as uniões estáveis entre gays serão suscetíveis de partilhas de bens, pensão alimentícia e herança.

Ou seja, se meu amigo fosse homossexual, isso não o livraria dos tributos da separação.

Este é um país onde tudo está por fazer!

Fotografia de Mon-artifice

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É uma interessante coincidência escrever este texto logo após a realização da entrevista com o D. Mauro Morelli, que será publicada na semana que vem, neste jornal. A sensação imediata é que OPASQUIM21 apresentará duas entrevistas seguidas onde uma palavra acaba se impondo sobre todas as outras, embora não tenha sido expressa explicitamente nem na primeira conversa, nem na segunda: sacerdócio. Denise Frossard, a juíza, abraçou um sacerdócio, viveu-o continuamente e ainda o vive. Isto é muito evidente, quando a ouvimos falar acerca dos males do Estado, da sociedade, do país, e das formas de se enfrentá-los. A luta feroz e permanente contra o crime organizado e a corrupção (para ela, conceitos interdependentes), a inevitável questão da droga e da crise de credibilidade do Estado, a segurança pública, cidadania e administração do dinheiro público, enfim, todas as dimensões da vida política e social em nosso país ganham um caráter de esforço sacerdotal nas palavras articuladas e nos gestos didáticos de Denise. Direito e Justiça, para ela, nota-se, estão vinculadas a uma missão. Nascida na “República de Minas Gerais”, filha de pai comerciante e mãe professora, aquela que seria o terror dos bicheiros cariocas chegou ao Rio de Janeiro para estudar Direito na PUC e descobriu-se parte de uma geração ativista e sonhadora, parte da identidade cultural do pós-guerra, baby-boomer mineira-carioca. Advogou, julgou, aplicou a lei apesar das próprias leis e ganhou notoriedade nacional por – esta frase há de soar um tanto hollywoodiana – fazer o que deveria ser feito. No caso do Estado do Rio de Janeiro, até para este simples ‘fazer o que deveria ser feito’ era preciso ter muita coragem, era preciso uma coragem quase sacerdotal. Finalmente, depois de enxergar e compreender por dentro e por fora as possibilidades e sobretudo as limitações do Poder Judiciário brasileiro, Denise Frossard opta agora por tentar interferir na vida nacional de uma forma mais eficaz, ao perceber que “a única forma de contribuir para uma mudança seria na área política”. Se a juíza pisar no Congresso Nacional – depois de submetida ao crivo dos votos e aprovada – encarando a vida política como extensão desse sacerdócio iniciados nos pilotis da PUC dos anos 70, o país só tende a ganhar. [...]

O ser e o lhufas: o clube para não fazer nada

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Por obra do artigo 59 do decreto-lei 3688, desde 3 de outubro de 1941 a vadiagem é contravenção penal no Brasil. Classificada como a prática de “entregar-se habitualmente à ociosidade”, o cidadão que a exerce recebe uma pena que oscila entre quinze e noventa dias de prisão. Isso significa que é perfeitamente legal prender um desocupado, um indolente, alguém que esteja na folgança. Ou seja, pense duas vezes antes de se justificar ao policial dizendo: “Eu não estava fazendo nada.”